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A legislação de proteção aos idosos e pensionistas contra ofertas abusivas de empréstimo poderá ser fortalecida em Mato Grosso do Sul. É o que prevê o Projeto de Lei 144/2026 , apresentado pelo deputado Junior Mochi (MDB) na sessão desta quinta-feira da Assembleia Legislativa (ALEMS).
A proposta altera a Lei 5.750/2021 , que dispõe sobre “a proibição de instituições financeiras ofertarem e celebrarem contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas por ligação telefônica”. O novo texto acrescenta à ementa e outros partes da normativa a redação “por ligação telefônica ou por meio eletrônico de comunicação individual".
Na justificativa da proposta, Junior Mochi afirma que passados cinco anos da promulgação da Lei 5.750/2021, houve mudança substancial das ofertas de crédito aos aposentados e pensionistas. “Hoje boa parte dessa abordagem migrou para aplicativos de mensagens, mensagens eletrônicas e outros canais digitais de comunicação individual”, nota o parlamentar.
Depois do período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, o projeto continua tramitando com análises e votações das comissões de mérito e em sessões plenárias.
